Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio

STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória

pretendia receber R$ 50.430,06 referentes a mercadorias vendidas.

Habilitação de celular é isenta de ICMS

o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos

Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir

O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode creditar-se do

Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

- AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque segundo entendimento do STJ

O caso envolveu um comerciante que depois de saber que não receberia as mercadorias compradas

Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se

Adicional de insalubridade. Labor em câmaras frigoríficas.

trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1

Cliente receberá R$ 1.500 por atraso na entrega de produto

$ 1.500 por atraso na entrega de mercadorias compradas no site Submarino. A decisão é do desembargador

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Créditos de ICMS devem ser estornados nas vendas para ALC’s

estendidos à Amazônia Ocidental, de modo que as remessas de mercadorias para essa localidade, inclusive para

Negada apelação criminal pela prática do delito de moeda falsa

nove cédulas falsas no valor de R$ 50 e uma cédula no valor de R$ 10, comprando pequenas mercadorias

Recusar cheque sem razão: dano moral

moral, porque o consumidor foi obrigado a ver as mercadorias serem retiradas de seu carro perante

Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo

no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal

Comerciante será indenizada após negativação indevida

de compras de mercadorias sustadas pela suposta inadimplência.

TJ condena por comércio ilegal

acusado por receptação de mercadorias de origem ilícita e, manteve a decisão de 1ª Instância que

Presidente do STF suspende decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que limitavam cobrança de ICMS

cobrança da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) acima de

STJ considera nula decisão tomada sem litisconsortes necessários em briga judicial de municípios por ICMS

amazonense envolvendo o repasse dos valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).